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A Resolução CGSN nº 186/2026 altera o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027, que passa a ser de 1º a 30 de setembro de 2026, com possibilidade de cancelamento irretratável até 30 de novembro de 2026. Antes, a adesão podia ser feita até o último dia útil de janeiro do próprio ano-calendário.

O Fisco de São Paulo passou a exigir a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar (DACE) para acompanhar o transporte de mercadorias por pessoas físicas ou não contribuintes do ICMS, substituindo a versão em papel.  A DC-e tem validade jurídica por meio de assinatura digital e autorização prévia, devendo ser emitida antes do início do transporte. A regra está em vigor desde 06/04/2026.

A Lei nº 15.377/2026 obriga todas as empresas regidas pela CLT a informar e conscientizar seus empregados sobre campanhas de vacinação, HPV e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, conforme orientações do Ministério da Saúde.