Voltamos ao assunto tratado em nossa Circular nº 23/2026 para informar que, por força da Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, foram prorrogados os prazos relativos à opção pelo Simples Nacional para 2027 e à escolha pelo regime regular de IBS e CBS.
1. Opção pelo Simples Nacional para 2027
O prazo, que se encerraria em 30 de setembro de 2026, foi estendido até 15 de outubro de 2026. A solicitação deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e, se deferida, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Caso a opção seja indeferida, as pendências que impedem o ingresso no regime poderão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026.
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