Vimos por meio desta informar sobre a entrada em vigor do e-BEF (Formulário Digital de Beneficiários Finais), obrigação acessória instituída pela Receita Federal do Brasil, que alterou as regras de identificação dos beneficiários finais das pessoas jurídicas.

O que é o e-BEF

Trata-se de formulário eletrônico, disponível no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br), por meio do qual a entidade informa e confirma quem são seus beneficiários finais, isto é, as pessoas físicas que, direta ou indiretamente, possuem, controlam ou exercem influência significativa sobre ela.

O beneficiário final é sempre uma pessoa natural. Na hipótese de não haver pessoa física que se enquadre nos critérios legais, devem ser informadas as pessoas que exercem a administração da entidade. As informações prestadas integram-se diretamente aos dados cadastrais da empresa no CNPJ, e o envio é realizado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

A ORCOSE está à disposição para orientar sua empresa e esclarecer dúvidas sobre este assunto. Nossa equipe acompanha constantemente as mudanças na legislação para garantir mais segurança e tranquilidade na tomada de decisões.

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