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Reforma Tributária – Obrigatoriedade de inscrição no CNPJpor pessoas físicas para emissão de documentos fiscais a partirde 1º.01.2027

17/07/2026

Por força da aprovação da Reforma Tributária, além das pessoas jurídicas em geral, os profissionais liberais e autônomos, assim como as essoas físicas que possuam mais de três imóveis distintos e aufiram receita de aluguel anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil Reais) ou realizem outras operações imobiliárias previstas na Lei, conforme informado em nossa Circular nº 17/2026, passarão a ser contribuintes da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a partir de janeiro de 2027.

A ORCOSE está à disposição para orientar sua empresa e esclarecer dúvidas sobre este assunto. Nossa equipe acompanha constantemente as mudanças na legislação para garantir mais segurança e tranquilidade na tomada de decisões.

👉 Baixe nossa Circular e confira as orientações completas: https://orcose.com.br/circulares/


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